Em Blog, Precatório

Os precatórios são ordens emitidas pelo Judiciário para a quitação de débitos estatais decorrentes de uma condenação definitiva em desfavor do Estado. Nesta situação, o governo se vê obrigado a pagar a quantia estipulada pela Justiça ao vencedor da disputa judicial.

Os precatórios estão previstos no caput do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, como disposto a seguir:

“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” (art. 100, caput, CF/88)

Em julho de 2017, essa forma de pagamento recebeu um novo espaço na legislação brasileira com a promulgação da lei nº 13.463, também conhecida como a Lei dos Precatórios.

Atualmente, o mercado de venda de precatórios encontra-se muito aquecido. Comparado com cinco anos atrás, mais especificamente ao ano de 2013, o valor recebido na venda de precatórios federais, estaduais, distritais e municipais chegou a um novo patamar.

Entre os precatórios federais, estaduais, distritais e municipais, os da União são, atualmente, os mais valorizados no mercado. Os valores pagos a um precatório federal estão variando entre 65 e 85% do seu valor líquido.

No entanto, para vender precatórios, é necessário muita cautela e, se possível, o apoio de uma assessoria jurídica para informar ao credor os valores corretos dos descontos e a forma como foi feito o cálculo.

Por que existe tanto atraso no pagamento de precatórios?

De acordo com o que está disposto na Constituição Federal de 1988, os precatórios devidos pelo Estado têm que ser quitados no ano seguinte às decisões judiciais ocorridas até o fim do mês de junho do ano corrente, ou em até dois anos para decisões judiciais registradas no segundo semestre.

Isso é o que está escrito na Carta Magna. Na realidade, não é isso o que ocorre no Brasil.

Fato é que o governo dificilmente efetua o pagamento dos precatórios nos prazos estipulados e, diante da demora da administração pública em quitar as suas dívidas, criou-se portanto um mercado de compra e venda de precatórios.

Neste sentido, o que motivaria a venda de precatórios?

Nesse mercado de compra e venda de precatórios, empresas especializadas negociam os mesmos e, após uma análise jurídica, oferecem um determinado valor aos credores para comprá-los. O valor, na maioria das vezes, costuma ser bastante atrativo.

Para dívidas federais que vencem em 2018, por exemplo, é possível ter ofertas mais próximas de 80% do valor líquido dos precatórios, enquanto que para dívidas federais que vencem em 2019, as ofertas ficam mais próximas de 70% do valor líquido.

Há, também, outros motivos pelos quais torna-se uma oportunidade interessante vender precatórios. A seguir, conheça cinco destas razões.

1. Recebimento do valor no ato da venda

Ao invés de ter que aguardar anos pelo pagamento do Estado pelos seus precatórios, ao negocia-los com empresas especializadas você tem a oportunidade de receber no ato da venda o valor devido, sem protelações indesejadas e imprevistas.

2. Procedimento seguro

Vender precatórios torna-se um procedimento seguro por vários fatores. Essa segurança se dá, primeiramente, pela análise correta das decisões judiciais e dos valores fixados por peritos. Em segundo lugar, se dá pela aplicação dos descontos tributários – conforme o caso – e pela devida escrituração da cessão.

Para que o procedimento de compra e venda de precatórios seja seguro, também é importante que haja respeito de ambas as partes aos honorários advocatícios (quando existentes), aos índices reais de correção e à verificação de quem é o cedente e das pesquisas pertinentes em órgãos públicos e cartórios aplicáveis.

3. Deságio justo

Não é raro o detentor de precatórios acreditar que está perdendo dinheiro ao vendê-los por uma quantia abaixo de seus valores líquidos.

Na realidade, se você parar para pensar, acaba sendo bem mais vantajoso receber o valor de um deságio justo à vista do que ter que esperar por um tempo indeterminado e até ter que correr o risco de não receber o pagamento para aproveitar possibilidades que este valor pode proporcionar.

4. Ter capital para investir ou sanar dívidas

Uma vez estando com a quantia em mãos, o detentor dos precatórios pode usar o valor para realizar investimentos e, em pouco tempo, poder ter mais dinheiro do que aguardava do Estado.

Se o detentor dos precatórios tiver dívidas com juros elevados, por exemplo, a quitação também pode ser feita de forma mais rápida com o dinheiro recebido pela venda antecipada dos precatórios, evitando o pagamento interminável de juros crescentes.

5. Eliminar o risco de nunca receber o valor

Como o governo costuma demorar bastante para pagar pelos precatórios, sempre há um risco do detentor nunca receber o valor devido, ainda mais quando levamos em consideração que a maioria das pessoas que possuem precatórios tem idade avançada.

Portanto, se você tem precatórios, é melhor aproveitar enquanto o mercado de compra e venda está aquecido e fazer proveito dos benefícios que este capital pode proporcionar hoje, ao invés de aguardar por um recebimento que não possui um prazo para ocorrer.

Por que a assessoria jurídica para a intermediação da venda é tão importante?

Muitos são os casos de vendedores inexperientes que amargam prejuízos em virtude de negociações mal administradas. Portanto, o melhor modo de se obter segurança ao se vender precatórios é contando com uma assessoria jurídica especializada para a intermediação da venda.

Com o apoio de uma assessoria jurídica experiente, você terá maior poder na negociação dos seus precatórios e, assim, será beneficiado com uma negociação mais justa.

Atualmente o conhecimento das leis garante mais chances de obter os seus direitos na Justiça. Com a ampla expertise legal que uma equipe jurídica possui, você certamente terá o que precisa para obter o máximo de lucro na venda dos seus precatórios e usufruir a tempo do dinheiro para investir nos seus mais importantes objetivos pessoais e profissionais.

 

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