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A compra de precatórios é um investimento seguro e uma ótima saída para empresas que possuem dívidas tributárias. Porém, esse tipo de operação exige conhecimento da legislação e ações preventivas, que podem ser obtidas por meio de uma assessoria jurídica especializada.

Entre as recomendações para evitar cair em fraudes ou qualquer tipo de problema está a análise criteriosa da situação do vendedor do título.

Mas, há uma série de outras ações necessárias. Vamos explicar neste artigo quais são as vantagens de contar com uma assessoria jurídica para a compra de precatórios e garantir uma operação segura e rentável.

O precatório é uma ordem judicial expedida pela Justiça para pagamentos de débitos pela União, Estado ou Município. O título só é emitido em casos de condenação definitiva contra o ente público.

Previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o precatório acabou gerando um mercado de compra e venda, uma vez que há demora no cumprimento das decisões do Poder Judiciário referentes a esses pagamentos.

Assim, o titular do precatório pode negociar o documento e receber do interessado o valor que levaria mais tempo caso esperasse pela disponibilidade de recursos do órgão público.

Por sua vez, as empresas com dívidas com o Fisco encontram na compra de precatórios uma possibilidade de regularizar a situação por meio de uma transação vantajosa. Isso porque a compra do precatório ocorre com deságio – decorrente da possibilidade, para o titular, do recebimento antecipado e à vista.

É pertinente ressaltar que ao ser emitido o precatório, o requerente entra em uma fila de espera, ordenada cronologicamente – ou por critérios específicos que dão direito à prioridade, como doença grave ou deficiência física.

Assim, o mercado de compra e venda de precatórios consiste em uma oportunidade para empresas que pretendem quitar débitos e ajustar o planejamento tributário.

Compra de precatórios

A compra de precatórios por parte de empresas é legal do ponto de vista jurídico. A jurisprudência mostra-se favorável à compensação de dívidas de tributos.

Para efetuar a transação, um dos primeiros passos é o levantamento de informações, por parte da empresa, a fim de pesquisar as opções e os valores.

Com base nessa primeira avaliação, será feita então uma apuração rigorosa com o intuito de verificar possíveis defeitos jurídicos nos precatórios em vista.

Somente depois disso é que deverá ser realizada a formalização da compra do precatório, por meio de uma escritura pública de cessão de direitos creditórios.

A compra de precatórios é vantajosa para a empresa, pois, por meio da compensação de créditos é possível quitar débitos tributários vencidos, parcelados ou não, em execução fiscal ou não. É possível ainda fazer a quitação de tributos do mês.

 

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Porém, são consideradas ações fundamentais:

  • Avaliação criteriosa do título e do vendedor;
  • Análise rigorosa do processo de compra, da escritura pública e do contrato;
  • Conhecimento jurídico para a realização do processo.

Assessoria jurídica

Cada etapa desse processo exige conhecimento da legislação e do próprio processo de compra e venda. Contratar uma assessoria jurídica especializada é a maneira mais indicada para que a transação ocorra sem problemas.

É necessário agir com cautela, pois há risco de fraudes nesse mercado. Entre as etapas que devem ser seguidas para a compra de precatórios estão a análise das decisões judiciais dos títulos a serem adquiridos, a verificação a respeito do credor original e a correta escrituração da cessão de direitos creditórios.

Em determinados casos, o credor original do título está envolvido em questões judiciais que podem até mesmo anular a transação com o precatório, mesmo depois de realizado o pagamento.

Também é importante observar que há fraudes em que os infratores acabam por se apropriar de recursos financeiros do credor, muitas vezes alegando a necessidade de pagamento de custas e de taxas para a liberação do título.

Há, ainda, o chamado crédito podre – precatório com crédito inexistente. Nesse caso, o título não poderá mais ser usado para o abatimento de débitos. Isso pode ocorrer quando o precatório é vendido para mais de um comprador.

Por isso, é crucial escolher uma assessoria jurídica de confiança e com know how na área de compra e venda de precatórios.

O trabalho da assessoria jurídica inclui uma auditoria na situação financeira da empresa e orientação na utilização de precatórios para a compensação de dívidas com o Fisco. Um planejamento tributário também faz parte da atuação dos advogados dessa área.

Outro aspecto fundamental e que deve ter atenção do empresário é que o Poder Judiciário é criterioso quando se trata desse tipo de operação. Assim, a Justiça costuma autorizar o processo somente quando for atestada a legitimação do processo.

Vantagens para a empresa

A compra de precatórios pode trazer várias vantagens para a empresa que possui dívidas tributárias com a União, Estados e Municípios. Além de ser uma forma de minimizar a carga tributária e de melhorar o fluxo de caixa, a negociação representa até mesmo a reorganização financeira da empresa.

Conhecimento jurídico, entendimento e a correta interpretação da legislação são pontos necessários para realizar esse tipo de operação.
Outra avaliação que a assessoria jurídica garante é a verificação de deficiências nas escrituras públicas de cessão do título, bem como de todas as etapas do processo. Essa análise criteriosa é uma maneira segura de evitar que o cliente caia em fraudes e passe por situações que culminem na inutilização do precatório.

Credibilidade, embasamento jurídico e conhecimento do mercado são requisitos para evitar ainda a comercialização do título em situações irregulares. Por fim, vale lembrar que a negociação deve ocorrer com o respaldo de um contrato elaborado com segurança jurídica, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação a respeito dos precatórios e seguindo as regras tributárias.

Não há dúvidas de que uma operação de compra de precatórios com segurança pode ser realizada por meio da atuação de uma assessoria jurídica especializada e reconhecida no setor.

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