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A necessidade de cuidados especiais para uma criança no Transtorno do Espectro Autista (TEA) é inegável. Além dos tratamentos terapêuticos, é preciso acompanhamento de perto da família. Aqui, entra em cena a redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas.

A jurisprudência mostra que vem se consolidando o caminho de garantir os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, com base também em outras normas jurídicas.

Várias decisões vêm apontando para autorizar a jornada reduzida aos pais de filhos autistas. Em recente decisão divulgada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), foi mantida sentença do judiciário que reduziu a jornada de trabalho de uma funcionária de órgão público para 6 horas diárias, sem redução dos vencimentos.

Na decisão, o relator, Desembargador Armando Couce de Menezes, reforçou que a jurisprudência vem caminhando para fortalecer o prescrito na Constituição, “entendendo ser de responsabilidade do empregador, sobretudo da administração indireta, a responsabilidade social com o trabalhador, para fins de construir uma sociedade justa e igualitária”.

Legislação

Para basear as decisões, são citados os princípios constitucionais e outras garantias expressas na legislação, como:

Lei nº 8.112/1190 (art. 97, § 3º);

– Princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III da Constituição Federal);

– Proteção à maternidade e à infância (Art. 6º da Constituição Federal);

– Garantias expressas na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012);

– Direito à concessão de horário especial ao servidor com filho com deficiência (Art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/1990).

Além do TRT da 17ª Região, foram emitidas decisões semelhantes na 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e Tribunal de Justiça do Paraná.

Nesse último caso, também foi elencada a Lei Estadual nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A lei assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai, mãe, filho(a) ou que possua a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal no trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Além da redução da carga horária, a manutenção dos vencimentos é um fator considerado essencial, uma vez que os tratamentos e terapias necessários para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da criança autista muitas vezes representam um custo elevado no orçamento das famílias.

Frente a isso, a realidade aponta para duas situações com sérios prejuízos: 1) deixar o emprego – o que significa redução da renda; 2) permanecer no emprego em jornada regular – o que representa a limitação do acompanhamento dos familiares à rotina do filho autista.

Tratamento e rotina 

O acompanhamento familiar da rotina – muitas vezes, intensa – de tratamentos, medicamentos e de terapias da criança com TEA é considerado fundamental para o desenvolvimento dela. Há necessidade de práticas diárias e, na maioria dos casos, de extensão dos tratamentos terapêuticos em domicílio.

Logo após o diagnóstico de autismo, a família recebe do profissional de saúde as orientações para os tratamentos terapêuticos indicados para o paciente. Em geral, os tratamentos englobam acompanhamento periódico com médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, fonoaudiólogo e outros profissionais, a depender de cada caso.

As intervenções clínicas, em geral, devem ocorrer desde a primeira infância, a fim de que a criança tenha um melhor desenvolvimento. A recomendação é a promoção de uma série de serviços integrados nas áreas de saúde, educação, reabilitação, socialização, entre outros.

Considerado um transtorno de desenvolvimento grave e que prejudica a capacidade de comunicação e de interação social, os cuidados especializados permitem o desenvolvimento das capacidades físicas e mentais do autista. É importante considerar que cada situação é única e que há casos mais leves e mais severos.

Direito à redução da carga horária

Para se obter o direito à redução da carga horária, é preciso comprovar a necessidade. Para isso, documentos apontando que o paciente realmente precisa das terapias, de que a ausência de acompanhante causa prejuízo e de que a licença não remunerada inviabilizará o custeio das despesas estão entre os indicados.

Além da legislação específica referente ao serviço público, também se enquadram nesse escopo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Para fazer a solicitação, o primeiro passo é administrativo e depende do funcionamento de cada órgão ou empresa (algumas já possuem políticas e/ou convenções similares à legislação federal). Podem requerer o direito pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência. A redução de carga horária normalmente é de até 50%, sem variação dos vencimentos.

Nos casos em que o processo administrativo resultar no não reconhecimento do direito requerido, o servidor/funcionário deve consultar um advogado para análise do caso e devidas providências.

A recomendação é buscar uma assessoria jurídica especializada, uma vez que o processo exige conhecimento e entendimento da legislação e da jurisprudência.

Cada vez mais, há reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, seguindo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, durante reunião da Assembleia Geral em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, a convenção reafirma a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação.

No art. 7 da convenção, lê-se: “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o que for melhor para elas deverá receber consideração primordial”.

Assim, o direito a uma evolução positiva no decorrer de seu crescimento garante à criança autista que os cuidados necessários para isso sejam prioridade.

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