Em Blog, Direito à Saúde e Inclusão

O direito à educação é assegurado a todos pela Constituição Federal, no art. 205. No entanto, no âmbito das pessoas com deficiência (PCD), muitas vezes esse direito não é respeitado. Por isso, é fundamental buscar esclarecimentos a respeito de quais são os direitos das pessoas atípicas e PCD nas escolas e nas unidades de ensino superior.

No Brasil, a educação tem um longo histórico de conquistas e de fracassos. Nem sempre é fácil ter resguardado os direitos à educação e ao desenvolvimento por ela gerado.

A Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, prevê no art. 3º, Inciso 13, a garantia de um profissional de apoio escolar. Porém, essa tem sido uma das grandes dificuldades da PCD quando se trata do direito à educação. Mais informações sobre essa questão virão a seguir.

Outro problema recorrente tem sido a negativa de matrícula para o aluno com deficiência. Porém, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina, no artigo 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não deverá sofrer nenhuma espécie de discriminação.

Da mesma maneira, no art. 8º, a lei preconiza como dever do Estado, da sociedade e da família “assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos” – entre eles, o direito à educação.

Já a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece no art. 3º, Inciso 4º, o direito à educação e ao ensino profissionalizante. A legislação brasileira tem ainda vários outros pontos abordados.

Benefícios da inclusão

Afora do espectro jurídico, especialistas e inúmeros estudos indicam que a inclusão de alunos atípicos e PCD na rede regular de ensino oportuniza a todos os envolvidos uma experiência benéfica. Para isso, entretanto, é necessário romper barreiras como as do preconceito e da discriminação, priorizando o cumprimento da lei e o espaço para a diversidade.

Os efeitos benéficos da inclusão atingem não apenas as PCD, mas também os demais estudantes. Os ganhos, mais precisamente nas etapas que envolvem crianças e adolescentes, estão relacionados à socialização, ao desenvolvimento emocional e, claro, cognitivo.

Para os alunos com deficiência, a inclusão traz ainda o desenvolvimento de habilidades em leitura e em matemática. Além disso, estudos mostram que esses estudantes têm redução na disposição a incidentes comportamentais.

E, quando completam o ensino médio, há propensão de ingresso no ensino superior, bem como no mercado de trabalho. Ou seja, a PCD está mais inclinada a obter independência.

Mas, para isso, é preciso que a escola se transforme em um ambiente inclusivo. E isso não significa apenas inserir o aluno com deficiência na sala de aula, juntamente com alunos sem deficiência.

Para obter sucesso nessa empreitada, é preciso adotar práticas pedagógicas que, por sua vez, devem atender as demandas dos alunos PCD. O Brasil tem avançado, mas ainda há grandes desafios como a ampliação do acesso e a garantia de qualidade no atendimento.

Principais direitos das PCD

Direito à matrícula

Ser aceito em qualquer escola é um direito da pessoa com deficiência. A escola deve ainda assegurar as condições de acesso, aprendizagem e participação de todos os estudantes, por meio de um ambiente em que as diferenças de cada um sejam valorizadas.

Direito ao apoio escolar

A PCD tem também direito a um profissional de apoio escolar – sem a cobrança adicional. Esse profissional pode ser necessário para atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência.

Assim que essas necessidades forem comprovadas, o acompanhante especializado deve ser integrado à rotina escolar do aluno. Esse direito diz respeito a todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (aqui são excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas).

Direito ao intérprete de Libras

No caso dos alunos com deficiência auditiva, por exemplo, é necessária a presença do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O acesso à educação a deficientes auditivos já foi foco de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que confirmou a decisão em 1º grau, determinando a uma instituição de ensino superior a contratação de intérpretes de Libras.

A decisão ainda determinou  a contratação da intérpretes em número suficiente para garantir o acesso à educação e o suporte necessário a todos os estudantes surdos que frequentam as aulas no local.

Ademais, é preciso considerar as necessidades de cada aluno com deficiência e exigir do estabelecimento escolar a oferta de atendimento e de um ensino apropriado – muitas vezes, será necessária uma adaptação por parte da equipe pedagógica – e de qualidade.

Direitos desrespeitados – o que fazer

Qualquer um desses ou outros direitos desrespeitados devem ser comunicados às secretarias Municipal e Estadual de Educação. Quando for o caso, o requerimento deve ser acompanhado de relatórios médicos e de outros documentos que comprovem a demanda e, também, a recusa no cumprimento da legislação.

Há casos em que o caminho será recorrer ao Ministério Público ou mesmo acionar o Judiciário, por meio da Defensoria Pública do Estado ou de assessoria jurídica particular.

Para qualquer processo de inclusão, a PCD deve contar com apoio da família, em conjunto com os profissionais de educação e de saúde, a fim de que o desenvolvimento possa se dar da maneira mais enriquecedora possível.

Mesmo que o aluno esteja integrado na rede de ensino regular, é necessário manter o acesso a acompanhamento terapêutico, de acordo com as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência.

Lutar por uma educação inclusiva é fazer valer o direito de todo cidadão e contribuir para um país mais justo e evoluído.

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