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Para a maioria das doenças ou dos problemas de saúde, o diagnóstico precoce é um importante aliado no tratamento. Por isso, vamos abordar a importância desse relatório médico, com indicação do diagnóstico e prescrição do tratamento adequado, para os indivíduos no TEA.

O relatório médico com indicação da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde, do inglês International Classification of Diseases) é fundamental para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quando isso não ocorre, o autista está sujeito aos riscos da demora no início do tratamento ou mesmo à não realização das intervenções necessárias e adequadas.

Somente com base em um diagnóstico precoce, poderão ser promovidas intervenções antecipadamente, bem como a orientação dos pais ou responsáveis a respeito das particularidades do caso e do prognóstico.

Assim sendo, o relatório médico, nas condições indicadas, é imprescindível para acesso aos direitos das crianças neuroatípicas.

As nomenclaturas

A CID é uma sigla definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e está em sua décima primeira versão – a CID-11, que foi aprovada em 2018, e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Até lá, será utilizada a versão anterior, CID-10.

Essa sigla é composta por categorias, contendo uma letra e dois números. Também há a divisão em subcategorias, quando são acrescidos um ponto e outro número, como no exemplo a seguir: F84.0 – a indicação para Autismo Infantil.

Outra sigla relevante para o tema aqui tratado é a DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, do inglês Diagnostic Statistical Manual of Mental Disordes). Definida pela Associação Americana de Psiquiatria, a DSM está na quinta versão (DSM-5), publicada em 2013.

Ambas as siglas são critérios diagnósticos utilizados pelos profissionais de saúde, porém a DSM é restrito ao meio da pesquisa científica. A CID é a sigla adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, dessa maneira, é necessária sua indicação em laudos e relatórios médicos, a fim de trazer mais eficiência por meio de informações padronizadas.

Esse parâmetro é exigido nas esferas administrativas e judiciais, quando da concessão e efetivação dos direitos e das garantias definidas para a pessoa com deficiência (PCD).

Diagnóstico e tratamento precoces

A importância do diagnóstico e do tratamento precoces para casos de TEA são confirmados por dados médicos e análises científicas. A base disso são as evidências do desenvolvimento do cérebro durante os primeiros anos de vida – o conceito de plasticidade cerebral – que mostra a importância dos estímulos precoces na criança.

O cérebro muda fisiologicamente e funcionalmente no decorrer da vida. Sem dúvida, o resultado dessa intervenção inicial são as melhoras e conquistas a longo prazo para a vida do autista.

Outro consenso é em relação à parceria necessária para que as intervenções e o tratamento sejam mais exitosos. Dessa maneira, a recomendação é que família, equipe de saúde e escola trabalhem juntos.

Geralmente, os sintomas do TEA podem ser verificados a partir dos 2 anos de idade, porém, intervenções terapêuticas antes dessa fase são consideradas altamente benéficas.

É de suma importância observar que o autismo afeta o sistema nervoso e que a gravidade dos sintomas pode variar entre os indivíduos. Entre os sintomas estão a dificuldade de comunicação de interações sociais, os comportamentos repetitivos e os interesses obsessivos.

O diagnóstico pode se basear na funcionalidade – a capacidade de uma pessoa realizar atividades simples – até nas ações de etiologia, ou seja, das origens do transtorno. Muitas vezes são realizadas investigações por meio de aconselhamento genético, como nos casos das síndromes do X-Frágil e de Angelman.

Direitos do autista

Assim como todo cidadão, o autista tem seus direitos. Entre eles, o do diagnóstico e do tratamento precoces.

De acordo com a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no artigo 3º, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

 

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  1. a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
  2. b) o atendimento multiprofissional;
  3. c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
  4. d) os medicamentos;
  5. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

Da mesma forma, a Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 14, parágrafo 5º, prevê a obrigatoriedade da aplicação, a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento.

Também são garantidos aos autistas o direito a tratamentos necessários para o seu desenvolvimento, por meio do SUS, bem como a obrigatoriedade dos planos de saúde na cobertura dos tratamentos prescritos no relatório médico, sem limitação.

Orientação jurídica

A fim de fazer valer os direitos da pessoa com TEA, muitas vezes é necessário buscar ajuda profissional. Uma consultoria especializada pode trazer muitos benefícios, uma vez que todo o atendimento é baseado no conhecimento aprofundado da legislação. Em especial, acerca documentação necessária e adequada para peticionamentos, administrativos e judiciais, para fazer valer os direitos legalmente previstos.

Os danos de um diagnóstico tardio ou mesmo de demora no início do tratamento, representam prejuízos incalculáveis no desenvolvimento, no bem-estar e na qualidade de vida do autista.

Buscar apoio efetivo em todas as esferas que envolvem o desenvolvimento do ser humano é primordial para que a pessoa com TEA tenha melhores oportunidades.

Campanhas de conscientização trazem à tona a necessidade de chamar a atenção para esses direitos, tendo como foco o esclarecimento da sociedade, a redução do preconceito e a melhoria no quadro individual de cada autista.

 

  • Juliana Cafezeiro

    Advogada, graduada pela Universidade Jorge Amado. Especializanda em Inclusão e Direitos da Pessoa Com Deficiência pelo CBI of Miami – Child Behavior Institute. É membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia. Atua nas áreas do Direito de Saúde, Inclusão e Proteção à Pessoa Com Deficiência e Neurodiversidade. Email: juliana@badaroalmeida.com.br

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