Em Precatório

Ganhar uma causa judicial contra o governo, um órgão ou entidade pública não significa que o favorecido será pago de imediato. Quando não cabe mais recurso, o valor devido entra numa fila de espera: transforma-se em precatório.

O precatório é justamente a requisição de um pagamento decorrente de uma ação judicial que, por questões orçamentárias, é colocado numa fila, para que a administração pública possa programar seu pagamento com antecedência.

Os precatórios somam mais de R$ 140 bilhões de reais somente nas esferas municipal e estadual, e, justamente por seu alto valor somado, têm demorado muito para serem pagos pelo poder público, com esperas de até 10 ou 15 anos, em alguns casos.

Para quem tem processo contra a Fazenda Pública, é necessário verificar se será emitida em forma de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), menos burocrática, que normalmente paga mais rapidamente.

E, claro, independentemente de ser uma RPV ou não, o credor do precatório precisa estar atento a ele: conhecer valores, posição na fila de pagamento, banco pelo qual o saque será feito, para que na hora do levantamento seja feita sem maiores dificuldades.

No entanto, muitas pessoas que entraram com ações judiciais contra o poder público não sabem sequer se a sua ação virou precatório, ou, se sabem, desconhecem a tramitação dele, não tendo ideia de seu valor ou previsão de pagamento.

Por isso fizemos este artigo: para chamar a atenção para a importância de pesquisar sobre o seu precatório e mostrar exatamente como fazer isso de forma fácil e segura, evitando surpresas. Vamos lá!

Tenho precatório a receber?

O primeiro passo é saber se você tem, de fato, um precatório a receber. A boa notícia é que isso pode ser consultado, na maioria dos casos, com total praticidade pela Internet. Vamos ver como!

O local adequado para verificar a existência e todos os detalhes de um precatório a receber é o Tribunal de Justiça do estado ao qual o pedido se refere, seja o precatório referente a um ente público estadual ou municipal.

Já em casos de precatórios federais, a instância adequada para buscar informações é o Tribunal Regional Federal (TRF). É importante lembrar que, no caso da instância federal, os TRF se dividem em cinco grandes regiões e você deve consultar aquela que abarca o estado a que o precatório está vinculado.

Todos os Tribunais Regionais Federais e pelo menos a maioria dos Tribunais de Justiça disponibilizam métodos fáceis de consulta de precatórios; para isso, é necessário apenas ter em mãos o seu número de CPF.

Sabendo se você tem precatório a receber, vamos ao próximo passo!

Buscando ajuda especializada

Por questões de segurança e privacidade, as consultas online não costumam exibir muitas das informações que você precisa saber, como, por exemplo, o valor a ser pago naquele precatório.

Por isso, ao confirmar se você tem um precatório a receber, é muito importante buscar apoio jurídico especializado para te ajudar nos próximos passos!

Somente com a ajuda de um advogado você poderá entrar em contato diretamente com o tribunal no qual o precatório está tramitando, e, comprovando ser seu titular, obter as informações que não são publicamente exibidas.

Além de te permitir conhecer todos os detalhes sobre o seu precatório, o advogado poderá esclarecer suas dúvidas e orientar em relação a como realizar o saque do seu pagamento.

O advogado especializado poderá acompanhar toda a tramitação junto com você e fornecer assessoria para situações que aconteçam nesse período, como a hipótese de vender seu precatório, por exemplo.

Para quem tem precatório a receber, é fundamental buscar apoio jurídico especializado no assunto para seguir, com segurança, todos os passos até, finalmente, o tão sonhado pagamento da quantia devida e podem ajudá-lo a acompanhar sua situação e receber seu pagamento com total tranquilidade.

Precatórios, apesar da eventual demora para o pagamento, são recebimentos 100% seguros e que podem fazer muita diferença na vida das pessoas. No entanto, é necessário o acompanhamento adequado do precatório a receber, passo a passo.

Se você não sabe se tem precatório a receber, é necessário consultar, e, em caso positivo, buscar auxílio jurídico especializado para garantir que seu saque ocorra com segurança e tranquilidade.

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