A compra de precatórios pode se tornar uma operação destinada aos investidores e ser, inclusive, bastante lucrativa.

A compra de precatórios é uma das possibilidades para quem procura opções de aplicação de seu dinheiro. Porém, é necessário buscar informações corretas para que a transação seja feita sem riscos ou equívocos.

De maneira resumida, pode-se definir precatórios como pagamentos emitidos pela Justiça contra a União, Estados, Distrito Federal ou municípios. Podem ser emitidos pela Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista, dependendo da ação movida pelo indivíduo.

Isso significa que o precatório é uma espécie de requisição de pagamento que a Fazenda Pública foi condenada a pagar, por meio de um processo judicial. Ele só é emitido em casos onde os valores totais do processo fiquem acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

A requisição de pagamento é então encaminhada pelo juiz da execução para o presidente do Tribunal de Justiça. O pagamento ocorre após a liberação do numerário, sendo que os precatórios de créditos alimentares têm prioridade, para depois serem pagos os créditos comuns, de acordo com a ordem cronológica de apresentação.

A legislação a respeito dos precatórios surgiu com base na necessidade de determinar ao Estado o pagamento das dívidas a seus credores. Quando não são pagos de acordo com os prazos previstos nas ações, esses valores tornam-se um crédito vencido.

É justamente aí que o precatório pode virar uma operação destinada aos investidores e tornar-se, inclusive, bastante lucrativa.

Uso do precatório

O precatório vencido e não pago está disponível no mercado para fins de redução da carga fiscal de maneira eficaz e segura.

A compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos tornou-se possível por meio do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Assim, o precatório pode ser cedido de uma pessoa à outra, por meio de escritura pública, feita por um cartório público competente, que outorgará ao comprador todos os poderes sobre este precatório.

Acompanhe a seguir 5 situações em que o comprador de precatórios pode utilizar o crédito adquirido.

1. Pagamento de tributos

Com a promulgação da Lei 12.431/2011 surgiu a possibilidade de compensar débitos tributários perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Este mecanismo de compensação já era contemplado no artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10º, porém, com pouco detalhamento.

É importante salientar que somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. O pagamento de dívidas tributárias por meio da utilização do precatório tem se tornado cada vez mais comum, pois é considerada uma maneira vantajosa para as empresas, que reduzem suas cargas tributárias, aumentam sua capitalização e o incluem no planejamento tributário.

Já em execuções tributárias, o precatório é usado como garantia da penhora, preservando-se imóveis, mercadorias, estoque, etc..

A compensação tem como efeito a extinção do crédito tributário, quando do pagamento do crédito. Conforme o artigo 78 do ADCT, que autoriza a compensação de créditos precatórios vencidos e não pagos com débitos tributários, podem ser compensados tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.

2. Investimento

Os precatórios são considerados um bom investimento no mercado financeiro. Para apostar no segmento é recomendada a adoção de estratégias. É possível investir neste setor por meio da compra, do aluguel ou da venda de precatórios.

O investimento é avaliado como sendo de alto grau de rentabilidade, o que chama a atenção. Também são considerados fatores como agilidade e eficácia no retorno. Apesar dos riscos – comuns a todo tipo de investimento – é um processo definido como seguro.

3. Capital de giro

O crédito do precatório também pode ser ideal para equilibrar o caixa da empresa. Por meio de um planejamento estratégico e mediante a utilização dos créditos, ocorre considerável aumento do capital da empresa.

É possível ainda utilizar os ativos como garantia de empréstimos, com o intuito de acelerar o crescimento e o ajuste do fluxo de caixa da empresa. Com a orientação correta, é possível encontrar operações bancárias customizadas às necessidades do negócio.

4. Administração de passivo

A administração do passivo tributário visa auxiliar na recuperação de empresas em débito com o Fisco, o que levará à redução dos encargos. Essa transação deve ser feita com acompanhamento extrajudicial, administrativo e judicial das demandas tributárias. Podem ser utilizados créditos federais e estaduais, assim como precatórios e direitos creditórios.

5. Redução de cargas fiscais

A redução de encargos e de multas incidentes sobre as dívidas pode ser negociada por meio da utilização dos precatórios para o pagamento das dívidas fiscais. É importante considerar acordos, parcelamentos, programas de recuperação fiscal, incentivos fiscais, isenção ou anistia.

Assessoria jurídica

Antes de optar por esse tipo de investimento, porém, é necessário buscar informações. É de suma importância contar com profissionais especializados para evitar, por exemplo, a aquisição de precatórios forjados. Sim, eles existem!

Outro risco é a falsificação de autorizações da Justiça Federal para que os valores de precatórios sejam liberados. Por isso, a recomendação é escolher uma empresa com profissionais habilitados para o processo de compra e venda de precatórios. Também é importante fazer questionamentos a respeito das inconstitucionalidades e ilegalidades que podem ocorrer no processo, bem como verificar a regularização de pendências e obtenção de documentos necessários.

É importante ter em mente que, ao investir em precatórios, recebe-se a dívida da Justiça do outro, sendo que o lucro ocorrerá no momento do acerto do processo. Estima-se que o retorno pode ser de até 35%. Apesar disso, o investimento na aquisição de precatórios deve ser feito com cautela e orientação especializada.