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Aprovada em dezembro de 2019 e em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) altera a antiga Resolução nº 115 e traz diversas novidades na [...]

Precatórios são requisições de pagamentos referentes a uma quantia certa feita ao ente público, que é originada de decisão judicial definitiva e que condenou a União, Estado, Município, suas [...]