Precatórios são requisições de pagamentos referentes a uma quantia certa feita ao ente público, que é originada de decisão judicial definitiva e que condenou a União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações ao pagamento de crédito à pessoa vitoriosa que entrou com ação contra tais entes.

No entanto, para o recebimento de tais valores, é necessário que o valor devido seja incluído em uma lei orçamentária até o dia 01 de julho para que ocorra o pagamento até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, observando que, quando se trata de Estados e Municípios, muitas vezes ocorre o atraso no pagamento desses valores.

Dessa forma, o que era para ser uma comemoração para o credor quando ocorre a emissão do precatório pode se tornar uma longa e angustiante espera, haja vista que existem estados que levam até dez ou quinze anos para quitar os precatórios, mesmo havendo disposição constitucional em contrário.

Por essa razão, os precatórios são objeto de atenção de credores, devedores e tribunais em todo o país.

Embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é imensamente prejudicial aos credores, que adiam a realização de sonhos e projetos durante anos, numa interminável fila de espera.

Justamente para driblar essa desagradável espera e conseguir receber o dinheiro mais cedo, muitos credores têm recorrido à venda de seus precatórios, o que pode, em muitos casos, ser uma opção interessante.

Neste artigo, vamos entender o que é a venda de precatórios e quais as vantagens que ela apresenta ao credor.

O que é a venda de precatórios

Embora possa causar estranheza, a venda de precatórios é um procedimento totalmente previsto em lei pelo Art. 100 da Constituição Federal.

Funciona da seguinte forma: empresas especializadas que possuem clientes pessoas físicas e/ou jurídicas compram os precatórios dos credores, que cedem a titularidade do precatório para o cessionário e recebem dessa cessão o dinheiro pelo qual teriam de esperar.

Para as empresas, a venda de precatórios é uma forma de investimento: elas pagam ao credor um valor um pouco menor do que ele teria a receber (o chamado deságio) e entram na fila para que quando o valor seja recebido do ente público, ocorra o levantamento por elas, tendo, assim, lucro na transação.

Para quem precisa de capital para pagamento de dívidas, viagens ou realizar investimentos, a cessão de crédito é muito mais vantajosa que um empréstimo, por exemplo, pois o empréstimo é pago em parcelas futuras com aplicação de altos juros, enquanto que a cessão de crédito em precatório terá apenas a aplicação de deságio, que varia de acordo com o tempo para o recebimento do valor do precatório, o que, ao contrário do empréstimo, não acarreta em uma obrigação futura para o credor, pois apesar da perda com o deságio, a venda de precatórios é uma alternativa interessante, visto que ele recebe de imediato uma boa parte do valor, possibilitando melhor planejamento financeiro.

Vantagens

A venda de precatórios pode ser extremamente vantajosa para o credor pois ele consegue rapidamente e sem burocracia uma boa parte do pagamento a que tem direito.

Ao vender seu precatório para uma empresa especializada, o credor perde percentuais reduzidos, sendo que os percentuais variam de acordo com o tipo de precatório, ou seja, se é precatório estadual, federal ou municipal, variando de acordo com a localidade do precatório, caso se trate de precatório estadual e municipal, bem como do ano orçamentário do precatório.

Além disso, as negociações ocorrem rapidamente e o credor consegue fechar negócio com brevidade.

Cuidados

Embora seja vantajosa para o credor, a venda de precatórios não pode ser feita de qualquer maneira, nem com qualquer comprador; é necessário tomar alguns cuidados antes de fechar negócio, a fim de evitar transtornos.

Isso porque a empresa interessada pode não ter a expertise necessária para realizar o negócio, ou, então, pode se tratar de um golpe, no qual a empresa pede a transferência de titularidade do precatório, mas não efetua o pagamento ao credor.

Assim, além de analisar com calma as empresas e propostas disponíveis, é imprescindível buscar assessoria jurídica especializada a fim de fazer negócios com tranquilidade e evitar complicações e dores de cabeça.

É necessário também ter cuidado com as propostas que não descriminarem o valor do beneficiário do crédito e dos honorários contratuais do advogado da causa, haja vista que o interessado apenas poderá negociar o valor exclusivo dele, para que não enseje em problemas futuros com o patrono da causa.

Escritórios de advocacia com experiência no tratamento de precatórios, como o Badaró Almeida, podem ajudar o credor nas negociações, garantindo total tranquilidade e lisura no procedimento.

Para quem está na fila de pagamento de um precatório, é interessante, sim, estudar as hipóteses de vendê-lo. A possibilidade de, perdendo um pequeno percentual, receber imediatamente seu pagamento é muito atrativa e deve ser considerada com cuidado.

Tomando alguns cuidados básicos, como buscar assessoria especializada, e realizando negociações com empresas sérias, é possível vender precatórios de forma legítima, segura e a preços justos, garantindo liquidez a um patrimônio que pode realizar muitos sonhos!