O crescimento do e-commerce é uma realidade e a expectativa é de aumento no mercado de lojas virtuais nos próximos anos. Frente a esse cenário, é necessário considerar a importância da assessoria jurídica para e-commerce.
Acompanhe mais detalhes sobre o assunto neste post.
Apesar da instabilidade econômica no país, o comércio eletrônico registrou crescimento de 7,5% no primeiro semestre de 2017, segundo o Relatório WebShoppers. A compra on-line tornou-se um hábito para milhares de pessoas, o que estimula empreendedores a investir no ambiente virtual.
No entanto, da mesma maneira que ocorre com uma empresa no ambiente físico, a criação e a manutenção de um comércio eletrônico devem seguir uma série de quesitos e determinações legais – daí a necessidade da uma assessoria jurídica para e-commerce.
A legislação brasileira para a abertura de empresas é complexa. Em 2013 foi regulamentada a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Ao criar e administrar uma plataforma comercial digital, é comum a falta de conhecimento em relação aos aspectos legais do negócio. Nesse momento, a assessoria jurídica para e-commerce garante segurança ao empreendedor, evitando que ele deixe de cumprir a legislação ou algum outro aspecto das relações de consumo.
Direito do consumidor
Entre os avanços a partir da legislação específica do e-commerce no Brasil, estão aspectos relacionados à clareza das informações a respeito do produto, do serviço e do fornecedor; ao atendimento facilitado ao consumidor e ao respeito ao direito de arrependimento.
A tecnologia possibilita a implantação de ferramentas que garantem ao consumidor fazer a compra on-line com segurança e comodidade. Algumas tendências surgem e se consolidam no setor como o foco no mobile, nas redes sociais, na inteligência artificial e nas inovações em ações como pagamento e entrega.
Com uma jornada de consumo pautada cada vez mais na experiência de compra, o consumidor assume um papel crucial para a marca. Assim, a relação da empresa X cliente chega a um novo patamar. Mais uma vez, a presença de uma assessoria jurídica para e-commerce torna-se fundamental, pois todos os aspectos legais dessa relação devem ser observados e cumpridos.
O processo de abertura do e-commerce
A necessidade de atender às determinações da legislação começa no momento da abertura da loja virtual. Assim, a atuação da assessoria jurídica pode se iniciar desde o planejamento do modelo de negócio.
É importante que o empreendedor obtenha uma avaliação preventiva dos riscos inerentes à atividade e a respeito da legislação específica.
Entre as questões jurídicas que a assessoria pode avaliar estão:
– elaboração do contrato social (que definirá o tipo de atividade empresarial e o regime de tributação a ser adotado);
– definição do valor do capital social;
– relações com fornecedores e parceiros;
– especificações da legislação para a implantação da plataforma digital.
Em relação a este último quesito, é necessário constar no site informações a respeito das políticas de privacidade e de trocas e de devoluções, por exemplo. Também é necessário seguir as regras para o atendimento eletrônico ao consumidor.
Informações ao consumidor
A legislação estabelece determinações específicas a respeito de informações ao consumidor – aspectos que também são avaliados pela assessoria jurídica para e-commerce. Ao atender as exigências, a loja cumpre a lei, mas também passa uma imagem de idoneidade e de boas práticas ao consumidor.
Entre as informações que devem constar claramente no site estão endereço físico, Razão Social, CNPJ. Ainda, telefone, e-mail e formulário de contato. Outras informações essenciais são a descrição detalhada do produto, as formas de pagamento, as despesas adicionais e o prazo de entrega.
A política de troca e a possibilidade de devolução do produto também devem fazer parte das informações disponíveis. O consumidor tem o direito de desistir da compra, no prazo de sete dias. Caberá ao fornecedor custear todas as despesas de devolução. O não cumprimento de alguma dessas regras pode ocasionar transtornos ao empreendedor.
Regularização da atividade
Outras áreas que exigem atuação de uma assessoria jurídica para e-commerce são a regularização da atividade – estrutura societária inadequada, falta de planejamento societário ou mesmo sociedade irregular podem acarretar problemas e resultar em sanções administrativas e impedimentos.
Orientação para relações trabalhistas é outra esfera de atuação da assessoria. O desconhecimento de direitos e de deveres relacionados a contratos de trabalho e o descumprimento de obrigações trabalhistas podem gerar processos, sanções e até mesmo execuções e bloqueio da atividade comercial, por isso a adequação à legislação é primordial também nessa área.
Gestão de crise
A gestão de demandas judiciais é um aspecto fundamental para a gestão de crises. Mapear ações, ter profundo conhecimento da legislação, apontar soluções por meio de análises detalhadas e adotar ações preventivas estão entre as atividades que uma assessoria jurídica especializada pode implantar.
Antes de pensar em crise, o ideal é que a assessoria jurídica para e-commerce atue de maneira preventiva, orientando o empresário a respeito de cada um dos aspectos relacionados e dos riscos inerentes à atividade. É fato que a maioria das ações judiciais poderia ser evitada. E além dos problemas que podem surgir, há ainda pessoas mal-intencionadas que buscam brechas em ambientes digitais para acionar a Justiça.
Mas, apostar no ambiente on-line é uma tendência. Cada vez mais as novas gerações estão utilizando smartphones e plataformas digitais para se comunicar e também para consumir. Adequar-se a essa realidade é uma premissa para o setor empresarial, por isso contar com orientação especializada pode evitar futuros problemas.
É importante salientar que o não cumprimento da legislação pode acarretar em multas, processos, apreensão de produtos e até intervenções, além de denegrir a imagem do negócio. A segurança do empresário e o sucesso do empreendimento só estarão garantidos com conhecimento, informação e atendimento às exigências da lei.
