A Lei 13.874/2019, sancionada em 20 de setembro de 2019 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, trouxe muitas modificações e alterou diversas leis em vigor no país, estabelecendo novas [...]
As sessões de julgamentos virtuais não são uma novidade, mas, com a situação mundial vivida pela pandemia da Covid-19, as audiências online se tornaram mais comuns no país. Os avanços [...]
A pandemia causada pelo Covid-19, forçou a paralização do serviço presencial do Poder Judiciário em todo o país. Adotando medidas de contingência, vários tribunais superiores e inferiores [...]
Um dos pilares do bom desenvolvimento das empresas é manter um bom relacionamento com fornecedores e clientes. Como uma relação de confiança mútua, cliente e fornecedor precisam trabalhar para [...]
Muitas vezes, durante o desenvolvimento da Startup, os executivos ou fundadores se deparam com a necessidade de contar com a participação de outras pessoas para que a ideia, que começa a tomar [...]
Inovar em um cenário tão competitivo e desafiador quanto o atual pode trazer riscos se você não estiver preparado para proteger seu direito de propriedade intelectual. Como um dos maiores pilares [...]
Nos últimos anos, as Startups dominaram as atenções do público como uma nova forma de empreendedorismo, principalmente no cenário digital. Mas a verdade é que uma Startup não precisa, [...]
A reforma trabalhista aprovada em 2017 foi uma das principais ações do então presidente Michel Temer, a flexibilização no direito do trabalho visava modernizar a legislação brasileira e gerar [...]
O falecimento de um ente querido é sempre um momento difícil. No entanto, é necessário, caso ele possua bens materiais, cuidar da sua transmissão aos herdeiros de direito através da realização de [...]
É comum vermos disputas judiciais sobre patrimônio ganharem o noticiário após o falecimento de uma personalidade pública. Para ter acesso aos direitos de partilha da herança, principalmente em se [...]
É comum, quando se fala sobre loteamentos, ver as notações “loteamento fechado”, “condomínio de lotes”, “loteamento intramuros”, “loteamento aberto”, entre outras, o que pode gerar muita [...]
Bolsa de valores, renda fixa, fundos de investimento. Entre as inúmeras possibilidades de aplicar valores, uma que tem atraído investidores nos últimos anos é a de apostar num ramo específico do [...]
Sabemos que nos encontramos em uma pandemia cuja necessidade de isolamento físico gerou um enorme impacto para o comércio: com a maioria das lojas, bares, restaurantes e shoppings fechados, as [...]
Como sabemos, a necessidade de isolamento social em virtude da pandemia de Covid-19 gerou uma enorme demanda por compras on-line, provocando uma explosão no e-commerce brasileiro. Empresas e [...]
Hoje, quando o consumidor enfrenta problemas em relação a um produto ou serviço que lhe foi vendido, conta com uma extensa possibilidade de defesa: SAC da empresa em questão, Procon, sites e [...]
Embora seja bastante conhecido, o termo “lote” muitas vezes não é bem entendido pelas pessoas, que pensam ser sinônimo de “terreno” ou de uma divisão qualquer que seja feita a partir de uma área [...]
Muito comuns em todo o Brasil, condomínios e loteamentos fechados não são, contudo, plenamente entendidos pela maioria das pessoas, que costumam confundi-los e achar que são as mesmas coisas. No [...]
Durante o cenário de pandemia em que vivemos, muitas mudanças foram implementadas pelo poder público no sentido de facilitar a ação de seus entes no combate ao coronavírus: decretação de estado [...]
Um dos aspectos do Direito de Família mais comentados – e sobre o qual existem diversas dúvidas – é o do divórcio. Desde os tipos de divórcio até as possibilidades de divisão de bens, o assunto [...]
Em meio ao cenário de pandemia que vivenciamos, e ao consequente estado de calamidade pública em que se encontra o Brasil, o governo federal editou uma Medida Provisória que dispõe sobre a [...]
Com a pandemia de coronavírus, muitas coisas mudaram em nossa sociedade: cuidados com a saúde, redução da vida social, mudanças nos hábitos de consumo, entre outros. Os impactos, naturalmente, [...]
Espalhado por todo o mundo, o novo coronavírus tem forçado as pessoas a se distanciarem socialmente: principal medida de mitigação do contágio, o isolamento vem sendo adotado em larga escala, [...]
Como sabemos, o coronavírus se espalhou pelo mundo e causou grande impacto na economia: estabelecimentos de todos os tipos ao redor do globo estão fechados ou com operação reduzida, o que tem [...]
Cerca de 90 mil aposentados e pensionistas do INSS que foram à justiça requerer aumento ou até mesmo a concessão do benefício terão verbas a receber, num montante que totaliza mais de R$ 1 bilhão [...]
Ganhar uma causa judicial contra o governo, um órgão ou entidade pública não significa que o favorecido será pago de imediato. Quando não cabe mais recurso, o valor devido entra numa fila de [...]
Aprovada em dezembro de 2019 e em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) altera a antiga Resolução nº 115 e traz diversas novidades na [...]
Precatórios são requisições de pagamentos referentes a uma quantia certa feita ao ente público, que é originada de decisão judicial definitiva e que condenou a União, Estado, Município, suas [...]
Ao perder um familiar, a última coisa na qual pensamos é na apuração de todos os bens, dívidas, direitos e partilha da herança deixada pelo ente querido. Mas, mesmo sendo uma situação dolorosa, o [...]
Atualmente, no Brasil, cerca de um quarto dos casamentos terminam em divórcio. De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística), desde 2005, a taxa de pedidos de [...]
Para a maioria das doenças ou dos problemas de saúde, o diagnóstico precoce é um importante aliado no tratamento. Por isso, vamos abordar a importância desse relatório médico, com indicação do [...]
Você já ouviu falar em aposentadoria especial? Sabe quais são as categorias que têm direito a receber esse benefício? Acompanhe neste artigo essas e outras informações e entenda tudo o que está [...]
A necessidade de cuidados especiais para uma criança no Transtorno do Espectro Autista (TEA) é inegável. Além dos tratamentos terapêuticos, é preciso acompanhamento de perto da família. Aqui, [...]
O serviço insalubre é aquele que acarreta riscos e que pode causar doenças ao trabalhador durante a atividade laboral. Você sabia que é possível rever a aposentadoria e incluir o tempo de serviço [...]
O direito à educação é assegurado a todos pela Constituição Federal, no art. 205. No entanto, no âmbito das pessoas com deficiência (PCD), muitas vezes esse direito não é respeitado. Por isso, é [...]
TEA e os planos de saúde. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno de neurodesenvolvimento no qual o indivíduo apresenta dificuldade na comunicação social e mantém um interesse [...]
A jurisprudência é um indicativo a respeito das decisões judiciais futuras e, por isso, é considerada para análise de situações conflituosas que podem ganhar uma nova leitura. Acompanhe neste [...]
Motoristas de caminhão estão entre os profissionais que têm direito à aposentadoria especial. Com 25 anos de contribuição e sem exigência de idade mínima, já é possível requerer o benefício. Mas, [...]
Quando se trata de aposentadoria especial, há vários aspectos que suscitam atenção. A questão relacionada a auxílio-doença e aposentadoria especial, por exemplo, gera debate e dúvidas acerca do [...]
Há várias atividades profissionais consideradas especiais, em razão de condições específicas da função, e que têm o direito reconhecido para serem incluídas na aposentadoria especial. Nesse [...]
A gestão de precatórios – de competência dos Tribunais de Justiça – envolve uma série de regras, por isso é importante conhecer e racionalizar a questão. O conhecimento a respeito dos [...]
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Os petroleiros são uma das categorias de trabalho que podem ser enquadradas no hall de recebimento da aposentadoria especial. Para se obter a aposentadoria especial para petroleiros, entretanto, [...]
A aposentadoria especial é um benefício concedido àqueles trabalhadores que exercem uma atividade laboral que os expõem a agentes nocivos. No caso da aposentadoria especial para eletricitários, o [...]
Empresas brasileiras podem quitar débitos tributários com precatórios judiciais, mesmo que sejam adquiridos de terceiros. O pagamento de tributos com precatórios é, inclusive, uma possibilidade [...]
Empresas que tenham dívidas tributárias podem recorrer à compra de precatórios para a quitação das pendências – uma operação legal e vantajosa. Entretanto, é preciso ter conhecimento do processo [...]
A compra de precatórios é um investimento seguro e uma ótima saída para empresas que possuem dívidas tributárias. Porém, esse tipo de operação exige conhecimento da legislação e ações [...]
Em parceria com Camila Mercadanti A situação econômica do país e a instabilidade do mercado coloca as empresas, muitas vezes, em débito com o fisco. A compra de precatórios estaduais e municipais [...]
A compensação de débitos fiscais por meio de precatórios estaduais e municipais é uma prática bem lucrativa para empresas. O mais importante, porém, é saber que a compra de precatórios para [...]
O Direito Imobiliário está diretamente relacionado ao direito de propriedade e às relações de posse e de locação de um imóvel. Acompanhe neste artigo mais detalhes a respeito dessa área do [...]
Com constante crescimento, o comércio eletrônico vem chamando a atenção de empresários. Entretanto, é importante estar atento à Lei do e-commerce antes de investir nesse formato de negócio. A [...]
A Reforma Trabalhista – lei n. 13.467/17 – trouxe mudanças a vários aspectos referentes às relações de trabalho. A gorjeta é um dos pontos que foram afetados e que exige atenção dos empresários [...]
Você já parou para pensar que toda pessoa está sujeita ao chamado acidente de consumo? Um produto ou serviço pode provocar dano à saúde ou à segurança do usuário, por isso é de suma importância [...]
O funcionamento de uma empresa envolve uma série de tributações e somente com um controle eficiente das obrigações fiscais é possível se obter solidez para o negócio. A melhor maneira para [...]
Muito se ouve falar em empresas que tiveram a falência decretada. Mas, a declaração de falência só pode ser determinada pela Justiça por meio da verificação da insolvência do empresário. Neste [...]
A recuperação judicial é um processo destinado a empresas que se encontram endividadas e não conseguem cumprir obrigações como pagamento de credores e de funcionários. Neste artigo, além de [...]
Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de [...]
Desde outubro deste ano, a Lei n. 14.017/2018 estabelece no Estado da Bahia a possibilidade de compensação de débitos, de natureza tributária ou não, com créditos de precatórios próprios ou de [...]
O investimento em empreendimentos imobiliários como os loteamentos vem aumentando a cada ano, o que pode ser comprovado com o crescimento das cidades. Porém, implantar loteamento exige [...]
Implantadas há menos de 20 anos no Brasil, as vendas online vêm crescendo em níveis expressivos. Com base nesse contexto, é importante observar os aspectos legais do e-commerce. O faturamento do [...]
Possibilitar ao cliente a compra dos produtos mais desejados com um superdesconto é um atrativo e tanto para impulsionar as vendas no comércio. A Black Friday é uma das datas mais esperadas pelos [...]
A Lei n. 13.467 está completando um ano de vigência neste mês. Entre os principais impactos gerados pelas mudanças previstas pela nova lei trabalhista está a redução no número de reclamações [...]
Manter uma política de privacidade clara e visível é uma das maneiras para um site demonstrar transparência e aumentar o nível de credibilidade. Quando se trata da política de privacidade para [...]
Ao decidir abrir uma empresa, a definição por um tipo societário é uma das primeiras ações. Com base nessa decisão, é necessário elaborar o contrato social – documento em que as regras e as [...]
A utilização de precatórios para quitação de débitos estaduais e municipais que foram inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015 é uma possibilidade garantida pela legislação. Dessa [...]
Com o foco em reduzir riscos e evitar erros, a auditoria é uma ferramenta recomendada para todo tipo de empresa e negociação. Assim, a auditoria jurídica em contratos surge como uma das [...]
Contar com uma assessoria jurídica eficiente é uma das maneiras de garantir à empresa sustentabilidade e solidez. Entre as ações previstas no escopo da assessoria está a auditoria jurídica, que [...]
O contrato de trabalho é uma garantia da existência de relação de emprego, por isso merece atenção de ambas as partes – contratante e contratado. Para obter todos os benefícios desse compromisso, [...]
Vigorando desde novembro de 2017, a Lei n. 13.467 trouxe uma série de mudanças para as relações entre patrões e empregados. Assim como as indústrias de grande porte, as pequenas empresas não [...]
Adquirir a casa própria, assim como muitos outros projetos pessoais, exige planejamento e atenção. A lei n. 13.476, que entrou em vigor em agosto de 2017, atualizou a legislação a respeito do [...]
Está aí uma dúvida comum: síndico deve pagar condomínio? A legislação de condomínios não regulamenta essa questão, por isso é necessário observar alguns pontos em relação aos direitos e deveres [...]
Comprar um imóvel é a realização de um sonho para muitas pessoas. Porém, é preciso estar atento a uma série de questões para que a transação seja feita com segurança, como fazer o registro de [...]
As RPVs – Requisições de Pequeno Valor –, assim como os precatórios, são espécies de requisições de pagamento dirigidas aos municípios, estados ou União, além de autarquias e fundações. O que [...]
O pagamento dos precatórios – dívidas do poder público com cidadãos ou empresas – é um tema que gera dúvidas. Um dos pontos relacionados à questão trata-se da prioridade para precatórios no [...]
A aquisição de precatórios – requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva – [...]
O crescimento do e-commerce é uma realidade e a expectativa é de aumento no mercado de lojas virtuais nos próximos anos. Frente a esse cenário, é necessário considerar a importância da assessoria [...]
O ditado já diz que “prevenir é melhor do que remediar” e, assim como em todas as áreas, no Direito não é diferente. Surge assim o direito preventivo, com o objetivo de apontar e controlar [...]
A nova lei trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017, e que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe uma série de novas regras para o setor. O [...]
O pagamento de tributos figura entre um dos principais custos das empresas. Por isso, torna-se imprescindível a contratação de uma assessoria jurídica tributária, pois o conhecimento das leis [...]
Ao pensar em abrir uma loja e-commerce, é necessário se atentar ao cumprimento da legislação que regulamenta a relação com os seus clientes. Assim como qualquer atividade comercial, o Código de [...]
A fraude em precatório pode gerar muita dor de cabeça ao investidor, por isso é necessário agir com segurança ao se optar por esse tipo de investimento. A fraude em precatório não é uma prática [...]
Como o esporte e a economia náutica podem potencializar o turismo na Baía de Todos os Santos? Quais são os benefícios fiscais e publicitários para patrocinar eventos e atletas? Como os eventos [...]
Quem possui esse documento normalmente tem muitas dúvidas sobre o assunto. A principal é em relação à regularidade do precatório: como anda a situação do mesmo, qual o prazo para recebimento e [...]
O setor de logística de uma empresa é de suma importância e merece atenção. Uma boa estrutura dessa área garantirá organização em diversos outros aspectos, contribuindo para melhores resultados [...]
Os precatórios são ordens emitidas pelo Judiciário para a quitação de débitos estatais decorrentes de uma condenação definitiva e
