Emenda Constitucional 109/21 garante a retomada do auxílio emergencial e altera prazos para pagamentos dos precatórios estaduais e municipais.
A PEC Emergencial 186/19, transformada na Emenda Constitucional 109/21, promulgada em 15 de março de 2021, tem como objetivo criar condições orçamentárias para o Governo...